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TRIBUTO URGENTE
Comentários sobre novidades legislativas e decisões judiciais relevantes para os contribuintes, o Tributo Urgente é enviado periodicamente por e-mail para cerca de 1.000 leitores. Clique aqui para cadastrar o seu e-mail.
23 de abril de 2010
STF PUBLICA ACÓRDÃO SOBRE “FUNRURAL”
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 que julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992. O referido dispositivo legal obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. Leia mais aqui.
14 de abril de 2010
O QUE FAZER EM RELAÇÃO AO “FUNRURAL”
O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o “Funrural”, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. Leia mais aqui.
26 de fevereiro de 2010
“FUNRURAL” E STF
Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. Leia mais aqui.
05 de outubro de 2009
Transferências estaduais de ICMS e benefícios fiscais
Durante o julgamento do Recurso Extraordinário 572.762-SC, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que julgou inconstitucional a diminuição de repasses de ICMS devidos pelos Estados aos Municípios em razão de concessão de benefícios fiscais. Leia mais aqui.
05 de setembro de 2009
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - Alterações que podem aumentar a receita Municipal
O Código Tributário Municipal (CTM) trata do Sistema Tributário Municipal e institui normas gerais sobre direito tributário aplicáveis aos Municípios. Na maioria dos Municípios o CTM é previsto pela Lei Orgânica e veiculado através de lei complementar. Leia mais aqui.
23 de julho de 2009
ICMS e responsabilidade de transportadores
Muitos Estados brasileiros ainda mantêm fiscalização de trânsito de mercadorias para inspecionar o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, em grande parte das operações de circulação de mercadorias o trânsito das mesmas é realizado por meio de terceiros transportadores. Leia mais aqui.
Escrito por M. Pinto Jr.
25 de setembro de 2008
processo sobre funrural vai esperar julgamento de recurso extraordinário no STF
A Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento, isto é, a paralisação da tramitação, do Recurso Extraordinário 585.683 SC cujo objeto é a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que alterou a lei 8.212 de 1991, até o julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 MG que trata de matéria idêntica. Leia mais aqui.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
27 de agosto de 2008
Empresas têm direito de compensar ICMS pago sobre energia e telecomunicação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência do tribunal sobre a possibilidade compensação de créditos de ICMS relativos a aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicações para utilização em processos de industrialização ou de prestação de serviços. Leia mais aqui.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
25 de agosto de 2008
Autorização para impressão de documentos fiscais não pode ser condicionada ao pagamento de tributo
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou inconstitucional, ilegal, injusto e incorreto o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais feito por contribuinte que possui débito tributário. Leia mais aqui.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
20 de agosto de 2008
CSLL não incide sobre receitas de exportações
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a cobrança de Contribuição Social Sobre o Lucro incidente sobre receitas decorrentes de exportações repercutiu nos Tribunais Regionais Federais. Leia mais aqui.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
13 de agosto de 2008
STF suspende ações QUE TRATAM DE COFINS SOBRE ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou, por nove votos a dois, a suspensão de todos os processos sobre exclusão de ICMS da base de cálculo da contribuição Cofins pelo prazo de cento e oitenta dias. Leia mais aqui.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
28 de julho de 2008
ISS NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmou, durante julgamento de agravo de instrumento, que não incide Imposto Sobre Serviços sobre locação de bens móveis. Leia mais aqui.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
11 de julho de 2008
ICMS não incide sobre demanda contratada de energia elétrica
O presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspensão de segurança que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre demanda contratada de potência de energia elétrica. Leia mais aqui.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
ISS transporte DE CANA-DE-AÇÚCAR
Brasília, 1º de junho de 2008. Introdução. No Brasil, bens públicos, competências e prestação de serviços públicos são compartilhados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios de acordo com estipulação constitucional. Mais...
STJ reitera jurisprudência a respeito de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente
Brasília, 12 de maio de 2008. Mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça julgou que o direcionamento de execução fiscal contra sócio-gerente só é admissível quando concorrerem, comprovadamente, os pressupostos estabelecidos pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Mais...
Brasília, 24 de abril de 2008. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento da corte no sentido de que a suspensão do prazo de prescrição de que trata o § 3º do artigo 2º da Lei 8.830 de 1980 não deve ser considerada tendo em vista que apenas lei complementar pode tratar de prescrição tributária. Mais...
ISS LISTA DE SERVIÇOS É TAXATIVA
Brasília, 1º de abril de 2008. O Supremo Tribunal Federal julgou que as atividades desenvolvidas por corretoras de mercadorias em bolsas de mercadorias e futuros até 2003 não constituem fato gerador do Imposto Sobre Serviços. Mais...
ISS incide sobre subempreitada e mercadorias utilizadas
Brasília, 25 de março de 2008. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do tribunal no sentido de que não é lícito abater da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços os valores correspondentes às subempreitadas e aos materiais utilizados na prestação do serviço, exceto os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação, os quais estão sujeitos a tributação pelo ICMS. Mais...
São Paulo, 25 de fevereiro de 2008. O serviço considera-se prestado e o ISS devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto no caso das vinte e duas exceções à referida regra geral previstas pelo artigo 3º da Lei Complementar 116 de 2003. Mais...
penhora de faturamento em execução fiscal
Brasília, 1º de fevereiro de 2008. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo de instrumento, conheceu de recurso especial e reafirmou a jurisprudência do tribunal que exige a presença de três requisitos para justificar a penhora de faturamento de pessoa jurídica em ação de execução fiscal: (1) ausência de outros bens penhoráveis para garantir a execução, (2) nomeação de administrador na forma do artigo 677 e seguintes do CPC e (3) não comprometimento da atividade empresarial do contribuinte. Mais...
Brasília, 18 de dezembro 2007. Igual ocorre com os recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal, a maioria dos recursos especiais apresentados ao Superior Tribunal de Justiça não é conhecida, isto é, não preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Mais...
Brasília, 10 de novembro de 2007. A maioria dos recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal não é conhecida, isto é, não preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Mais...
STJ julga execução fiscal prescrita após cinco anos
Brasília, 29 de outubro de 2007. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a jurisprudência do tribunal com relação à prescrição em processo de execução fiscal. Mais...
Possibilidade de direcionamento de execução fiscal contra sócio-gerente
Brasília, 5 de outubro de 2007. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direcionamento de execução fiscal contra sócio-gerente só é possível quando ocorrerem, comprovadamente, os pressupostos estabelecidos pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Mais...
É indevida a inscrição de contribuinte no cadin enquanto pendente discussão judicial sobre o débito
Brasília, 18 de setembro de 2007. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada e sem dissidência no sentido de que é ilícita a inclusão de contribuinte em cadastros de inadimplentes enquanto o crédito tributário estiver na pendência de discussão judicial. Mais...
Debêntures da Eletrobrás podem ser usadas em execução
Brasília, 30 de agosto de 2007. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento no sentido de que debêntures da Eletrobrás constituem títulos hábeis para garantir execução fiscal, apesar de não possuírem cotação em bolsa de valores. Mais...
TRIBUNAL SINTETIZA ENTENDIMENTO SOBRE COBRANÇA DE FUNRURAL
Porto Alegre, 14 de agosto de 2007. O Tribunal Regional Federal da Quarta Região sintetizou entendimento sobre a contribuição para o Funrural. As principais conclusões do tribunal são as seguintes: Mais...
PRAZO PARA DECADÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA É CINCO ANOS
Brasília, 13 de agosto de 2007. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pelo INSS e reiterou o entendimento do tribunal no sentido de que o prazo para a constituição de crédito tributário relativo à contribuições previdenciárias é de cinco anos. Mais...
Liminar autoriza frigorífico mineiro depositar Cofins em juízo
Belo Horizonte, 17 de julho de 2007. O juiz federal na Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais deferiu pedido de um frigorífico mineiro para depositar em juízo contribuições para o Pis e contribuições Cofins incidentes sobre o ICMS incluído no faturamento. Mais...
São Paulo, 30 de junho de 2007. Apesar de estarem pacificadas as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alguns municípios insistem em exigir o tributo indevidamente. Mais...
depósito prévio e arrolamento em processos administrativos são inconstitucionais
Brasília, 18 de junho de 2007. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a exigência de depósito prévio e de arrolamento de bens como condição para recorrer em processo administrativo, conforme exige o §2º do artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, é inconstitucional (Recurso Extraordinário 483.387). Mais...
tributo pode ser pago com precatório
Porto Alegre, 28 de maio de 2007. O Código Civil (CC) e o Código Tributário Nacional (CTN) autorizam a extinção de créditos tributários através de compensação com precatórios. Mais...
Brasília, 23 de abril de 2007. Os Ministros no Supremo Tribunal Federal decidiram em sessão administrativa submeter ao plenário da corte as seis primeiras súmulas vinculantes. Mais...
Autorização para impressão de documentos fiscais
Brasília, 1º de março de 2007. O Poder Público não pode negar autorização para impressão de documentos fiscais para contribuintes devedores de tributos. Mais...
STF CONCEDE LIMINAR CONTRA DEPÓSITO PARA RECORRER
Brasília, 22 de fevereiro de 2007. O Ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar autorizando interposição de recurso sem depósito prévio de parte do tributo objeto do processo administrativo. Mais...
COFINS: ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO
Brasília, 29 de janeiro de 2007. Um juiz federal no Tribunal Regional Federal da Primeira Região proferiu decisão liminar em agravo de instrumento suspendendo a exigibilidade de inclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei Complementar n. 70/91 (Cofins). Mais...
O Município competente para exigir ISS é o do local da prestação do serviço
Brasília, 12 de dezembro de 2006. O Ministro Castro Meira, na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a um recurso especial interposto pelo Município do Recife e reafirmou o entendimento do tribunal: O município competente para exigir ISS é aquele em cujo território ocorreu a prestação do serviço. Mais...
Brasília, 27 de novembro de 2006. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o seu entendimento no sentido de que "clínicas da área de oftalmologia, cujos serviços prestados se classifiquem como 'serviços hospitalares', têm direito à alíquota reduzida do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido...". Mais...
ICMS não incide em saídas de produtos gráficos personalizados
Brasília, 27 de outubro de 2006. O Ministro Sepulveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, julgou indevida a exigência de pagamento de ICMS em operações de saídas de produtos gráficos personalizados, negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mais...
ICMS não incide em operações de transferência
Brasília, 09 de outubro de 2006. O Ministro Sepulveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a agravo de instrumento e manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou indevida a exigência de pagamento de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Mais...
Brasília, 25 de setembro de 2006. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a exigência de retenção de contribuição previdenciária na fonte incompatível com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples). Mais...
Inclusão de ICMS na base de cálculo da Cofins
Brasília, 5 de setembro de 2006. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou constitucional a inclusão de ICMS na base de cálculo da Cofins. Mais...
NÃO INCIDE ICMS SOBRE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA
Brasília, 1º de setembro de 2006. O ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente fornecida ao consumidor, segundo uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais...
COFINS NÃO INCIDE SOBRE ATOS COOPERATIVOS
Brasília, 25 de agosto de 2006. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento no sentido de que ato cooperativo não gera faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, motivo pelo qual a sua expressão econômica não constitui base imponível da Cofins. Mais...
Brasília, 7 de agosto de 2006
É INCONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ICMS
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), regime especial de recolhimento de ICMS, ainda que autorizado por lei estadual, impõe restrições e limitações à atividade empresarial do contribuinte e viola a garantia constitucional da liberdade do trabalho. Mais...
Brasília, 24 de julho de 2006
ISS não incide SOBRE O FATURAMENTO DE SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que os municípios não podem cobrar das sociedades prestadoras de serviços profissionais Imposto sobre Serviços (ISS) calculado sobre o preço do serviço. Mais...
Brasília, 17 de julho de 2006
ICMS não incide em importação feita por quem não é contribuinte
O STF decidiu que não incide ICMS na importação de bens realizada por pessoa física ou pessoa jurídica que não é contribuinte do imposto. Mais...
Brasília, 26 de junho de 2006
O FATO GERADOR DO ITBI SÓ OCORRE NO MOMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO
O STJ decidiu que o ITBI só pode ser exigido após a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil do imóvel, isto é, após o registro da escritura no cartório do registro imobiliário. Mais...
Brasília, 12 de junho de 2006
nota fiscal INIDÔNEA PODE GERAR CRÉDITOS DE ICMS
O contribuinte do ICMS pode creditar-se do imposto destacado em notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização se demonstrar, através de registros contábeis, que de fato comprou a mercadoria. Mais...
Brasília, 25 de maio de 2006
Contribuinte inadimplente tem direito de emitir notas fiscais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal a recusa da fazenda estadual de autorizar a impressão e a utilização de talonário de notas fiscais por contribuinte inadimplente. Mais...
Brasília, 16 de maio de 2006
PRODUTOR RURAL NÃO É OBRIGADO A PAGAR SALÁRIO-EDUCAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça julgou que o produtor rural pessoa física que não tem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Mais...
Brasília, 2 de maio de 2006
Já está pacificado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, entendimento sobre extinção de crédito tributário através de compensação de tributos. Mais...
Brasília, DF - 14 de abril de 2006
Execução fiscal e exceção de pré-executividade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento do tribunal que admite a exceção de pré-executividade no caso de execução fiscal. Mais...
Brasília, DF - 25 de março de 2006
DENÚNCIA ESPONTÂNEA MULTA E JUROS DE MORA
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência sobre denúncia espontânea, multa e juros de mora. Mais...
Brasília, DF - 21 fevereiro de 2006
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
De acordo com reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o Imposto Sobre Serviços não incide sobre locação de bens móveis. Mais...
FUNRURAL - Brasília, DF - 18 de janeiro de 2006
O VALOR DO FRETE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO FUNRURAL
O valor do frete é parcela estranha ao produto rural e, por essa razão, não integra a base de cálculo da contribuição para o Funrural. Mais...
PIS e Cofins - Brasília, DF - 13 de dezembro de 2005
Alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mais...
PIS - Brasília, DF - 10 de novembro de 2005
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para prescrição para repetição do indébito ou compensação de contribuições indevidas para o PIS é dez anos, o fato gerador é o faturamento e a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Mais...
PENAL - Brasília, DF - 05 de outubro de 2005
CRIMES TRIBUTÁRIOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que inquérito policial e ação penal somente podem ser instaurados após encerramento do processo administrativo tributário correspondente. Mais...
PIS E COFINS - Brasília, DF - 25 de setembro de 2005
PIS E COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA
As Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de que a matéria relativa à majoração das alíquotas do Pis e da Cofins promovida pela Lei n. 9.718/98 tem natureza constitucional. Mais...
IPI - Brasília, DF - 15 de agosto de 2005
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte do IPI tem direito de creditar-se do imposto quando adquirir matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita a alíquota zero. Mais...
REFIS - Brasília, DF - 10 de julho de 2005
Exclusão do Refis e Direito de Defesa
O contribuinte só pode ser excluído do Refiz após notificação pessoal. Mais...
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - Belo Horizonte, MG - 30 de junho de 2005
Certidão negativa de débito - Exigência de CND e o livre exercício de atividade econômica lícita
A exigência de apresentação de CND pode ser incluída entre as sanções tributárias proibidas pelo Supremo Tribunal Federal. Mais...
ICMS - Brasília, DF - 8 de junho de 2005
ICMS - Não incidência em operações efetuadas por empresas de construção civil
É ilegal a retenção, pelos Estados, de diferencial de alíquota do ICMS de empresas de construção civil. Mais...
Reforma Tributária - São Paulo, SP - 17 de abril de 2005
Reforma Tributária: Das Limitações do Poder de Tributar
O aumento sistemático da carga tributária anual no Brasil é tema de estudos, motivo para choradeiras e objeto de promessas não cumpridas. Mais...
ICMS - Brasília, DF - 25 de março de 2005
ICMS - Impossibilidade de cobrança de prestador de serviço por ocasião de desembaraço aduaneiro
Pessoas físicas e entidades prestadoras de serviços não são contribuintes do ICMS. Mais...
Execução Fiscal - Brasília, DF - 20 de fevereiro de 2005
EXECUÇÃO FISCAL - Possibilidade de direcionamento contra sócio-gerente
Falta de pagamento de tributo não é motivo válido para o direcionamento de execução fiscal contra sócio-gerente. Mais...
ICMS - Brasília, DF - 17 de janeiro de 2005
ICMS- Redução da Base de Cálculo e Proibição de Crédito
A limitação do direito ao crédito do ICMS no caso de redução da base de cálculo é inconstitucional. Mais...
Penal - Goiânia, GO - 4 de agosto de 2003
PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EXTINGUE A PUNIBILIDADE
O parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia de crime contra a ordem tributária acarreta a extinção da punibilidade do agente. Mais...
REfiS - Goiânia, GO – 1 de agosto de 2003
REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA - II
Refis - Goiânia - 01 de Agosto de 2003 - A Medida Provisória n. 125, de 30 de Julho de 2003, publicada no Diário Oficial de 31 de Julho de 2003, prorrogou para o dia 30 de Agosto o prazo para a adesão ao parcelamento especial de créditos tributários, denominado "Refis 2003". Este e-Tributário trata de estratégias para reduzir o valor parcelado. Mais...
REfiS - Goiânia, GO – 25 de julho de 2003
REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA - I
A Lei n. 10.684, de 30 de Maio de 2003, dispõe sobre parcelamento especial de créditos tributários, denominado "Refis 2003". Este e-Tributário contém a primeira parte de uma análise sobre o assunto. Mais...
REfiS - Brasília, DF – 16 de junho de 2003
O Superior Tribunal de Justiça determinou a desconstituição de penhora sobre imóvel de contribuinte que paga regularmente as prestações do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e que fez arrolamento de bens. Mais...
REfiS - Brasília, DF – 2 de junho de 2003
NOVO REFIS: texto integral da lei n. 10.684/03
O Presidente da República sancionou a Lei n. 10.684, de 30 de Maio de 2003, que dispõe sobre parcelamento especial de créditos tributários, chamado "Novo Refis". Este e-Tributário contém o texto integral da referida lei. Os próximos números conterão explicações sobre os diversos aspectos do "Novo Refis". Mais...
REfiS - Brasília, DF – 9 de abril de 2003
é o contribuinte quem decide se compensa ou não créditos do ipi com débitos incluídos no refis
"O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de créditos escriturais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com débitos consolidados inscritos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis)". Mais...
IPI - Brasília, DF – 17 de março de 2003
O decreto-lei n. 1.894/81 restaurou o crédito-prêmio do ipi
Em razão de disposição expressa do Decreto-lei n. 1.894/81, aplica-se o Decreto-lei n. 491/69, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição sobre prazo. Mais...
ICMS - Brasília, DF – 10 de março de 2003
encargos financeiros cobrados em vendas à prazo não integram a base de cálculo do Icms
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os encargos financeiros cobrados em vendas à prazo não integram a base de cálculo do ICMS, da mesma forma que os encargos referentes às vendas com cartões de crédito. Mais...
Multa de Mora - Brasília, DF – 24 de fevereiro de 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTA A MULTA MORATÓRIA MESMO NO CASO DE PAGAMENTO PARCELADO DO TRIBUTO
Se o contribuinte fizer denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, não pode ser cobrada a multa moratória. Mais...
Cofins - Brasília, DF – 24 de fevereiro de 2003
Sociedades CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÃO ISENTAS DA COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu novamente que as sociedades civis de prestação de serviços estão isentas de pagar a contribuição Cofins. Mais...
PRESCRIÇÃO - Brasília, DF – 13 de fevereiro de 2003
stj julga prescrito crédito tributário após cinco anos da entrega da dctf
No caso de crédito tributário informado pelo contribuinte através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago, a prescrição ocorre após decorridos cinco anos da entrega da declaração. Mais...
Execução fiscal - Brasília, DF – 27 de janeiro de 2003
stj reafirma que sócio não é responsável por dívida tributária da sua empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o seu entendimento no sentido de que o sócio não é responsável por dívida tributária da sua empresa salvo se cometer excesso de mandato ou infringir a lei. Mais...
JUROS DE MORA - Goiânia, GO - 9 de setembro de 2002
Publicada no Diário de Justiça da União, a segunda decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa Selic para fins tributários. Mais...
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Brasília, DF – 30 de agosto 2002
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal a exigência de depósito prévio para interpor recurso administrativo introduzida pela Lei n. 9.528/97 e alterada pela Lei n. 9.639/98. Mais...
SIMPLES - Goiânia, GO – 19 de agosto 2002
Agência de turismo pode optar pelo Simples
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu que agências de turismo têm direito de optar pelo Simples. Mais...
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Goiânia, GO – 17 de junho de 2002
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PODE SER IMPUGNADO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contribuinte tem direito de impugnar o lançamento de crédito tributário efetuado com base na sua própria declaração, isto é, o contribuinte pode apresentar defesa administrativa mesmo quando a cobrança é feita sem expedição de auto de infração. Mais...
EXECUÇÃO FISCAL - Goiânia, DF - 11 de junho de 2002
BENS PESSOAIS DE SÓCIOS NÃO PODEM SER PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócio de pessoa jurídica somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo pagamento de tributo se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. Mais...
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Brasília, DF - 24 de maio de 2002
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sociedades civis de prestação de serviços continuam isentas do recolhimento de contribuições Cofins. Mais...
JUROS E MULTA DE MORA - Brasília, DF - 4 de abril de 2002
Prevendo uma derrota na Corte Especial do STJ o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desistiu de recurso especial após a decisão da Primeira Seção do Tribunal de suscitar incidente de inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários. Mais...
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - Brasília, DF - 18 de março de 2002
DEVEDOR QUE PRESTAR GARANTIA EM JUÍZO TEM DIREITO A CERTIDÃO NEGATIVA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou por unanimidade que o contribuinte que presta garantia real, em processo cautelar, tem direito a certidão positiva de débito com efeitos de negativa, mesmo sendo devedor de tributo inscrito em dívida ativa. Mais...
JUROS E MULTA DE MORA - Goiânia, GO - 11 de março de 2002
SELIC
& MULTA DE MORA
I - Conseqüências de decisões do STJ para as empresas que optaram
pelo Refis
Duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram desapercebidas pela maioria dos contribuintes que optaram pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), apesar de possibilitarem uma redução significativa no valor das suas dívidas tributárias. Mais...
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Brasília, DF - 7 de setembro de 2001
Prestadoras de serviços não precisam pagar a contribuição Sesc Senac
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente um recurso especial apresentado por uma empresa prestadora de serviços e desobrigou-a de recolher a contribuição social para o Sesc e para o Senac. Mais...
ISS – Goiânia, GO - 4 de setembro de 2001
É inconstitucional a cobrança de ISS
O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança de ISS incidente sobre operações de locação de bens móveis. Mais...
ITBI - Brasília, DF - 16 de janeiro de 2001
ITBI: Fato gerador é o registro da escritura
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido apenas após a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil do imóvel que ocorre com o registro da escritura no cartório imobiliário. Mais...
Brasília, DF - 10 de novembro de 2000
Instruções para recuperar multa de mora recolhida espontaneamente
Contribuintes que declararam espontaneamente débitos tributários e pagaram a dívida, a vista ou parceladamente, podem obter na justiça a devolução do tributo indevido ou a redução do valor das parcelas e a autorização para compensar a importância correspondente a multa de mora com o saldo devedor remanescente. Mais...
ISS - Brasília, DF - 1º de outubro de 2000
Supremo reduz ISS das sociedades prestadoras de serviços profissionais
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem cobrar das sociedades prestadoras de serviços profissionais imposto sobre serviços incidente sobre o preço do serviço. Elas devem pagar o imposto por meio de alíquotas fixas calculado em relação a cada profissional habilitado. Mais...
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28/04/10 12:14
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