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Especial - 23 de abril de 2010
STF PUBLICA ACÓRDÃO SOBRE “FUNRURAL”
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 que julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992. O referido dispositivo legal obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. Leia mais aqui.
Notícia - 21 de julho de 2010
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
De acordo com decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial de contagem de prazo para prescrição de ação de repetição do indébito de tributo declarado inconstitucional é a data do seu pagamento. Leia mais aqui.
Notícia - 20 de julho de 2010
Empresa pede suspensão de exigibilidade de crédito tributário
Contribuinte ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal para suspender decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região que reformou sentença que julgou legítimo a correção monetária de demonstrações financeiras do ano-base de 1989 com utilização do IPC/IBGE. Leia mais aqui.
Tributo Urgente - 14 de abril de 2010
O QUE FAZER EM RELAÇÃO AO “FUNRURAL”
O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o “Funrural”, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. Leia mais aqui.
Tributo Urgente - 26 de fevereiro de 2010
“FUNRURAL” E STF
Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores rurais a pagar contribuição social à União incidente sobre a receita da comercialização da produção, chamada “Funrural”. Leia mais aqui.
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atualização:
22/07/10 19:31
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