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11 de agosto de 2010

AVISO FUNRURAL

Movimentações processuais recentes mais importantes e resumo das informações prestadas pela Câmara dos Deputados, Presidência da República, Senado Federal e Advocacia Geral da União em ADI ajuizada pela Abrafrigo. Estratégia da União e melhor estratégia para contribuintes da contribuição chamada "Funrural".

1.   Recurso Extraordinário 363.852 (Mataboi):

a.   03/02/2010 Julgamento no Plenário do STF.

b.   03/02/2010 O pedido da União para o STF modular os efeitos da decisão foi rejeitado por maioria.

c.   23/04/2010 Publicação do acórdão.

d.  25/05/2010 Protocolo de recurso pela União: Embargos de Declaração.

e.   09/08/2010 Processo concluso ao Ministro Relator.

2.   Modular os efeitos da decisão: Possibilidade de um tribunal decidir que as conseqüências de uma decisão somente sejam aplicadas após a decisão ou a partir de uma determinada data.

3.   ADI 4395 (Abrafrigo)

a.   19/03/2010 Protocolo da petição inicial

b.   14/06/2010 Despacho do Ministro Relator (Gilmar Mendes) determinando o rito da Lei 9.868 de 1999 (artigo 12: processo é submetido diretamente ao plenário que poderá julgar a ação).

c.   30/06/2010 Câmara dos Deputados prestou informações: “a referida matéria foi processada pela Câmara dos Deputados dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais ...”

d.  01/07/2010 Presidência da República prestou informações:

i.     “... a Autora não tem legitimidade para figurar no polo ativo do feito, ...”;

ii.   “... conclui-se no sentido da constitucionalidade da norma atacada.”;

iii. “... faz-se necessário suscitar a aplicação do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, para que sejam modulados os efeitos da decisão. [...] pro futuro.”

e.   02/08/2010 Senado Federal Prestou informações:

i.     “... não está presente o necessário requisito da pertinência temática direta com seus objetivos institucionais para conferir legitimidade ativa ad causam à ABRAFRIGO.”;

ii.   “... o julgamento improcedente da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.395, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos questionados ...”;

iii. “... proceder a modulação dos efeitos da eventual declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados para o futuro.”

f.    06/08/2010: Advogado-geral da União prestou informações:

i.     “... a requerente não se caracteriza como associação de classe de âmbito nacional ...”;

ii.   “... a requerente não represente os interesses do empregador rural pessoa física e do segurado especial, [...] a requerente carece de legitimidade para impugnar a contribuição ...”;

iii. “... a requerente não se desincumbiu, a contento, do ônus da impugnação especificada de todos os dispositivos questionados, ...”;

iv. “... não prospera o inconformismo da requerente no que diz respeito à alegada violação ao § 4º do artigo 195 da Constituição ...”;

v.   “... insubsistente a alegação da requerente no sentido de que os dispositivos questionados teriam vulnerado o disposto no artigo 195, § 8º, da Carta ...”;

vi. “... não se verifica, na espécie, hipótese de bitributação, ...”;

vii.  “... não há que se falar em violação ao princípio da isonomia tributária, ...”.

4.   Estratégia da União:

a.   Convencer o tribunal para modular os efeitos da decisão sobre o Funrural através de conversas dos Ministros da Fazenda, do Planejamento e da Previdência Social com cada um dos ministros do STF. As audiências já estão ocorrendo.

b.   Obter do STF a modulação dos efeitos da decisão para valer apenas após o acórdão transitar em julgado.

c.   Adiar o máximo possível a decisão final do STF.

d.  Fiscalizar o maior número possível de contribuintes do Funrural para apurar e lançar a contribuição.

e.   Recorrer imediatamente de qualquer liminar concedida por juiz na primeira instância.

f.    Decretar medida provisória para instituir novamente o Funrural imediatamente depois da decisão final do STF.

5.   Melhor estratégia para contribuintes do Funrural:

a.   Ajuizar mandado de segurança contra a cobrança de Funrural. Esta ação deve ser ajuizada por quem paga o tributo ou quem sofre o desconto do tributo quando vende produção rural.

b.   Ajuizar mandado de segurança para compensar o Funrural recolhido nos últimos cinco anos. Esta ação deve ser ajuizada por quem recolheu o tributo.

c.   A protocolo das referidas ações pode ser argumento útil contra uma eventual modulação dos efeitos da decisão do STF no processo do Mataboi ou na ADI da Abrafrigo.

Escrito por Moacyr Pinto Jr. em agosto de 2010.

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Última atualização: 24/08/10 11:50
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