Biblioteca
- Pareceres
- Artigos
Tributo
Urgente
- Novidades legislativas
- Decisões de tribunais
- Comentários
Imprensa
- Notícias
- Informações
Eventos
- Conferências
- Seminários
28 de julho de 2008
ISS NÃO INCIDE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmou, durante julgamento de agravo de instrumento, que não incide Imposto Sobre Serviços sobre locação de bens móveis.
De acordo com a decisão do tribunal paulista, a locação de bens móveis, naquele caso locação de automóveis por sociedade que explora atividade de frota de taxi, "não configura efetiva prestação de serviços."
A referida decisão afirmou, além disso, que existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que em operações de locação de bens móveis não incide ISS.
Leia a ementa do acórdão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória - ISSQN - Atividade de frota de táxi - Decisão que condicionou a antecipação de tutela ao depósito prévio do quantum discutido - Inadmissibilidade. Locação de bens móveis (automóveis) - Precedentes do STF e do STJ, declarando a inconstitucionalidade da expressão, que não configura efetiva prestação de serviços - Transporte de natureza municipal - Isenção tributária concedida pela lei 12.286/96 - Verificação de possibilidade de lesão grave e de difícil reparação - Aplicação do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Agravo provido.
Leia o inteiro teor da decisão do TJSP: Agravo de Instrumento 7116435.
Escrito por Moacyr Pinto Jr.
Maiores informações:
Pinto Guimarães Advogados Associados
Avenida Paulista 2.300 Pilotis
01310-300 São Paulo SP
Tel. 11 2847 4995
Fax 11 2847 4550
E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br
Messenger pintoguimaraes@hotmail.com
Skype pintoguimaraes
Última
atualização:
02/09/08 07:50
© 1999 - 2008 Pinto Guimarães Advogados Associados. Notas
legais.