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ISS incide sobre subempreitada e mercadorias utilizadas
São Paulo, 25 de março de 2008. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento do tribunal no sentido de que não é lícito abater da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços os valores correspondentes às subempreitadas e aos materiais utilizados na prestação do serviço, exceto os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação, os quais estão sujeitos a tributação pelo ICMS.
Segundo o tribunal superior, o valor correspondente às subempreitadas e às mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços no local da prestação ou adquiridas de terceiros integram a base de cálculo do ISS. Observe-se que tais mercadorias são imunes a tributação pelo ICMS.
O tribunal reafirmou, ainda, que o ISS incide tanto sobre empreitada como sobre subempreitada, isto é, o empreiteiro não tem direito de abater da base de cálculo do ISS - o preço do serviço - o valor correspondente às subempreitadas que eventualmente contratar para a execução do serviço objeto da empreitada. É que o ISS é um tributo cumulativo.
Leia-se, a propósito, a ementa do acórdão proferido pelo STJ.
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas" (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11.05.07).
2. Tanto o DL 406/68 como as Leis Complementares 56/87 e 102/03 fixaram que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços de construção civil, exceto sobre o fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da prestação, que fica sujeito ao ICMS.
3. A tese de que não apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador, mas também os adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois a regra legal que trata da incidência do ISS sobre serviços de construção civil é clara ao excluir apenas os materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços.
4. A situação do prestador que fabrica seus produtos fora do canteiro de obras não pode ser equiparada à daquele que adquire materiais de terceiros para uso nas obras de construção civil. Os produtos fabricados pelo prestador estão sujeitos ao ICMS, razão por que não devem se sujeitar a uma nova incidência de ISS. Já os produtos adquiridos de terceiros, se não incluídos na base de cálculo do ISS pelo serviço de construção civil, ficariam imunes à tributação, somente sendo tributados na operação anterior, que não tem o construtor como contribuinte ou responsável tributário.
5. Assim, quando os materiais são produzidos pelo próprio prestador fora do local onde prestados os serviços, incide ICMS; quando os materiais são produzidos pelo prestador no canteiro de obras ou quando são adquiridos de terceiros, como não há possibilidade de incidência de ICMS, devem ter seus valores mantidos na base de cálculo do ISS.
6. "(...) subempreitada é denominação que se oferece à empreitada menor, isto é, à empreitada secundária. Por meio de subempreitadas são executados trabalhos parcelados, contratados pelo empreiteiro construtor (...). Em referência ao ISS, é irrelevante saber se o empreiteiro maior executa pessoalmente a obra pactuada ou se incumbe a terceiros para realizá-la. Ambas as formas de serviços (empreitada maior ou empreitada menor) são alcançadas pelo ISS" (Bernardo Ribeiro de Moraes in "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços", Revista dos Tribunais, São Paulo, 1975).
Agravo Regimental no Recurso Especial 1.002.693/RS.
Texto escrito em 25 de março de 2008.
Autor: Moacyr Pinto Jr.
Maiores informações:
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E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br
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Última
atualização:
09/07/08 19:47
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