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penhora de faturamento em execução fiscal
Brasília, 1º de fevereiro de 2008. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo de instrumento, conheceu de recurso especial e reafirmou a jurisprudência do tribunal que exige a presença de três requisitos para justificar a penhora de faturamento de pessoa jurídica em ação de execução fiscal: (1) ausência de outros bens penhoráveis para garantir a execução, (2) nomeação de administrador na forma do artigo 677 e seguintes do CPC e (3) não comprometimento da atividade empresarial do contribuinte.
A decisão do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia julgado válida a penhora de dez por cento do faturamento de um contribuinte paulista.
De acordo com a decisão do tribunal superior, penhora sobre faturamento deve ser entendida como hipótese prevista pelo § 1º do artigo 11 da Lei 6.830 de 1980, que autoriza, em situações excepcionais, a penhora de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
Conseqüentemente, é indispensável que concorram os três requisitos mencionados anteriormente, isto é, falta de outros bens para serem penhorados, nomeação de administrador e garantia de continuidade da atividade da executada.
A referida decisão transcreve três julgados que ilustram o entendimento do tribunal.
Clique aqui para ler a íntegra da decisão (Agravo de Instrumento 935.113 - SP).
Autor: Moacyr Pinto Jr.
Maiores informações:
Tel. (55) (11) 3711 3769
E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br
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Última
atualização:
09/07/08 19:47
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