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nota fiscal INIDÔNEA PODE GERAR CRÉDITOS DE ICMS
Brasília, 12 junho de 2006.
O contribuinte do ICMS pode creditar-se do imposto destacado em notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização se demonstrar, através de registros contábeis, que de fato comprou a mercadoria.
Foi esse o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, o tribunal decidiu que incumbe ao contribuinte demonstrar "que a operação de compra e venda efetivamente se realizou."
Observe-se que o STJ, apesar de reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar o crédito de ICMS, mesmo que a nota fiscal for considerada inidônea, negou o recurso do contribuinte uma vez que ele não comprovou contabilmente que comprou, pagou e recebeu a mercadoria. Para aproveitar o crédito de ICMS o contribuinte deve comprovar "que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado."
Decisão:
Recurso Especial n. 625.791 - Minas Gerais
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. OPERAÇÃO MERCANTIL. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. EXAME DA PROVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização. Todavia, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo-lhe, portanto, o ônus da prova.
2. O disposto no art. 136 do CTN não dispensa o contribuinte, empresa compradora, da comprovação de que as notas fiscais declaradas inidôneas correspondem a negócio efetivamente realizado.
3. É inviável, em sede de recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, para possibilitar o direito ao creditamento do ICMS.
4. Recurso especial desprovido.
Autor: Moacyr Pinto Jr.
Maiores informações:
Tel. (55) (11) 3711 3769
E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br
IM pintoguimaraes@hotmail.com
Última
atualização:
09/07/08 19:47
© 1999 - 2008 Pinto Guimarães Advogados Associados. Notas
legais.