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COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
Brasília, 2 de maio de 2006.
Já está pacificado, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, entendimento sobre extinção de crédito tributário através de compensação de tributos.
Segundo o STJ a compensação é regida pela lei em vigor na data da propositura da ação.
Portanto, durante a vigência da Lei n. 8.383/91, isto é, entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1996, é possível a compensação de tributos federais indevidos com tributos federais vincendos e da mesma espécie.
Entre 1º de janeiro de 1997 e 30 de dezembro de 2002, durante a vigência da Lei n. 9.430/96, a compensação poderia ser feita para quitação de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mediante requerimento do contribuinte e autorização da autoridade fiscal.
A partir de 31 de dezembro de 2002, conforme dispõe a Lei n. 10.637/2002, pode-se compensar tributos indevidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal independentemente de autorização.
Decisão:
Agravo Regimental no Recurso Especial n. 608976 - Pernambuco
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – COMPENSAÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 720.966/ES, concluiu que:
a) houve evolução legislativa em matéria de compensação de tributos (Leis 8.383/91, 9.430/96 e 10.637/2002);
b) na vigência da Lei 8.383/91, somente é possível a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, vincendas e da mesma espécie, nos casos de pagamento indevido ou a maior;
c) com o advento da Lei 9.430/96, o legislador permitiu que a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, autorizasse a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração;
d) a Lei 10.637/02 (que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96), possibilitou a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de requerimento do contribuinte;
e) a compensação é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação;
f) a ausência de prequestionamento constitui-se óbice incontornável, sendo possível ao STJ apreciar a demanda apenas à luz da legislação examinada nas instâncias ordinárias.
2. Correta a decisão que, seguindo a jurisprudência dominante, limitou a compensação de indébito proveniente de contribuição PIS tão-somente com parcelas do próprio PIS, considerando não ter sido prequestionada a tese em torno dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96.
3. Agravo regimental improvido.
Autor: Moacyr Pinto Jr.
Maiores informações:
Tel. (55) (11) 3711 3769
E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br
IM pintoguimaraes@hotmail.com
Última
atualização:
09/07/08 19:47
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