Decreto-Lei n. 1.894/81 restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI

IPI - Brasília, DF – 17 de Março de 2003 - Em razão de disposição expressa do Decreto-lei n. 1.894/81, aplica-se o Decreto-lei n. 491/69, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem qualquer definição sobre prazo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, uma vez mais, o direito dos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao crédito-prêmio em razão de exportação instituído pelo Decreto-lei n. 491/69.

O Ministro relator, Luiz Fux, no seu voto, faz referência a diversos precedentes do STF, verbia gratia:

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2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis nºs 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia.

3. É aplicável o Decreto-Lei nº 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei nº 1.894/81, que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo.

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Com fundamento nos referidos precedentes, o STJ reformou o acórdão do tribunal regional e reconheceu o direito do contribuinte exportador de produtos manufaturados de gozar o benefício do crédito-prêmio do IPI, conforme foi instituído originalmente e sem prazo final para o seu exercício.

1. O sobrestamento do recurso especial, para aguardar-se o pronunciamento do STF quanto ao recurso extraordinário interposto, é dispensável quando a irresignação é oferecida sob o pálio da violação de normas infraconstitucionais.

2. O mandado de segurança preventivo não se sujeita à decadência, tendo em vista que o impetrante pretende resguardar-se de ato coator em "potencial". (Precedentes).

4. Recursos especial parcialmente conhecido, e nesta parte, provido. Inversão dos ônus sucumbenciais.

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