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Instruções para recuperar multa de mora recolhida espontaneamente Brasília, DF - 10 de Novembro de 2000 - Contribuintes que declararam espontaneamente débitos tributários e pagaram a dívida, a vista ou parceladamente, podem obter na justiça a devolução do tributo indevido ou a redução do valor das parcelas e a autorização para compensar a importância correspondente a multa de mora com o saldo devedor remanescente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que se o contribuinte se apresentou espontaneamente à repartição fiscal, confessou a sua dívida tributária e pagou o imposto ou a contribuição em atraso, mesmo que através de parcelamento, é indevida a cobrança de multa de mora. Essa decisão do STJ revogou a Súmula n. 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos que condicionava a aplicação do art. 138 do CTN ao pagamento integral do tributo no ato da confissão espontânea. Os contribuintes que querem recuperar os valores relativos a multa de mora recolhidos indevidamente devem fazer o seguinte: - Providenciar cópias autenticadas de guias de recolhimento de qualquer tributo recolhido espontaneamente, nas quais foram incluídas multas de mora. - Tributo recolhido espontaneamente é qualquer imposto, contribuição ou taxa pagos antes que a autoridade administrativa tenha iniciado procedimentos para a cobrança, isto é, antes que tenham sido expedidas notificações ou autos de infração. - Providenciar cópias autenticadas de requerimentos, discriminativos de débitos (Dipar) e guias de recolhimento de parcelamentos de tributo requeridos espontaneamente, isto é, antes que tenham sido expedidas notificações ou autos de infração. - Ajuizar ações para suspender a cobrança da multa de mora e para recuperar o que já foi recolhido indevidamente. Maiores informações: Tel. (55) (11) 3711 3769E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br |
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Última
atualização:
04/02/08 10:05
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