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PARECER grátis - REFIS - Exclusão do Refis e Direito de Defesa O contribuinte só pode ser excluído do Refiz após notificação pessoal. © Editora Pinto & Guimarães 2006. 165 págs. Sumário: Abreviaturas & Siglas. Introdução. Antecedentes: Refis & Paes. Exclusão: Refis e Paes. Argumentação. Direito ao Devido Processo Legal, ao Contraditório e a Ampla Defesa e à Publicidade dos Atos Processuais. Aspectos Processuais. Jurisprudência. Legislação. Conclusão. Bibliografia. Artigos e decisões judiciais utilizados para elaboração do parecer: 160 documentos. Este parecer trata da exclusão de contribuintes do Refis e do Paes e dos seus direitos constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa e à publicidade dos atos processuais. As leis que instituíram o Refis e o Paes dispõem sobre hipóteses de exclusão de contribuintes dos referidos programas. Com fundamento nessas disposições legais, o Comitê Gestor do Refis, a Secretaria da receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social excluem contribuintes do Refis e do Paes, sumariamente, e os notificam através de publicações no DOU que contêm apenas os números dos processos dos contribuintes excluídos. Os direitos dos contribuintes ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa e à publicidade dos atos processuais, garantidos pela Constituição de 1988, são solenemente ignorados pelo Poder Público. O parecer analisa os antecedentes do Refis e do Paes, a exclusão de contribuintes do Refis e do Paes, a argumentação desenvolvida nos tribunais pelos representantes da fazenda pública e pelos contribuintes, os direitos constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa e à publicidade dos atos processuais, os aspectos processuais relacionados à discussão judicial do tema, a legislação e a jurisprudência no STF, no STJ, no TRF1, no TRF2, no TRF3, no TRF3 e no TRF5. Conclui pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade da exclusão de contribuinte do Refis e do Paes sem instauração de processo administrativo fiscal, sem contraditório e defesa e sem publicidade de todos os atos processuais. Solicite a remessa por e-mail do e - book parecer grátis - REFIS - Exclusão do Refis e Direito de Defesa direto da editora, sem nenhum custo. Maiores informações:Tel. (55) (11) 3711 3769E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.brMessenger mpintojr@hotmail.com Skype mpintojr |
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Última
atualização:
04/02/08 10:12
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