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parecer - ICMS- Redução da Base de Cálculo e Proibição de Crédito. Inconstitucionalidade

A limitação do direito ao crédito do ICMS no caso de redução da base de cálculo é inconstitucional. © Editora Pinto & Guimarães 2005. 122 págs.

Sumário: Introdução. Antecedentes. Características gerais do ICMS. Direito ao crédito do ICMS na Constituição de 1988. Natureza jurídica do instituto da redução da base de cálculo. Distinção entre isenção, não-incidência e redução da base de cálculo. Artifícios incluídos nas legislações tributárias estaduais para proibir o crédito do ICMS. Aspectos processuais. Jurisprudência. Legislação. Conclusão.

Maiores informações:

Tel. (55) (11) 3711 3769

E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br

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Última atualização: 08/11/08 06:30
© 1999 - 2008 Pinto Guimarães Advogados Associados. Notas legais.