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parecer - EXECUÇÃO FISCAL - Possibilidade de direcionamento contra sócio-gerente

Falta de pagamento de tributo não é motivo válido para o direcionamento de execução fiscal contra sócio-gerente. © Editora Pinto & Guimarães 2005. 119 págs.

Sumário: Introdução. Antecedentes. Responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional. Relação processual e relação de direito material no processo de execução fiscal. Estratégias das fazendas públicas em processos de execução fiscal. Requisitos para indicação de sócio-gerente como co-devedor em Certidão da Dívida Ativa. Requisitos para redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente que não foi indicado como co-devedor em Certidão de Dívida Ativa. Aspectos processuais. Jurisprudência. Legislação. Conclusão.

Maiores informações:

Tel. (55) (11) 3711 3769

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Última atualização: 08/11/08 06:30
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