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PARECER - ICMS - Impossibilidade de cobrança de prestador de serviço por ocasião de desembaraço aduaneiro

Pessoas físicas e entidades prestadoras de serviços não são contribuintes do ICMS. © Editora Pinto & Guimarães 2005. 109 págs.

Sumário: Introdução. Características gerais do ICMS. Incidência de ICMS na importação de mercadorias. Emenda Constitucional n. 33/2001. Operações promovidas por pessoas físicas ou por entidades prestadoras de serviços. Não-cumulatividade do ICMS na importação de mercadorias. Necessidade de integração legislativa para efetivar o princípio da não-cumulatividade do ICMS nas importações de mercadorias promovidas por pessoa físicas ou por entidades prestadoras de serviços. Aspectos processuais. Jurisprudência. Legislação. Conclusão.

Maiores informações:

Tel. (55) (11) 3711 3769

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Última atualização: 08/11/08 06:30
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