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parecer - ICMS - Não incidência em operações efetuadas por empresas de construção civil

É ilegal a retenção, pelos Estados, de diferencial de alíquota do ICMS de empresas de construção civil. © Editora Pinto & Guimarães 2005. 117 págs.

Sumário: Introdução. Antecedentes. Características gerais do ICMS. Natureza jurídica do fato gerador do ICMS. Operações efetuadas por empresas de construção civil. Incidência excepcional do ICMS em operações efetuadas por empresas de construção civil. Diferença de alíquota do ICMS cobrada em operações interestaduais. Aspectos processuais. Jurisprudência. Legislação. Conclusão.

Maiores informações:

Tel. (55) (11) 3711 3769

E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br

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Última atualização: 08/11/08 06:30
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