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parecer - Certidão negativa de débito - Exigência de CND e o livre exercício de atividade econômica lícita

A exigência de apresentação de CND pode ser incluída entre as sanções tributárias proibidas pelo Supremo Tribunal Federal. © Editora Pinto & Guimarães 2005. 140 págs.

Sumário: Introdução. Antecedentes. Sanções políticas no Direito Tributário. A Súmula n. 70 do STF. A Súmula n. 323 do STF. A Súmula n. 547 do STF. A posição do STF com relação às sanções tributárias. Direito de livre exercício de atividade econômica lícita. Hipóteses em que a exigência de Certidão Negativa de Débito constituem impedimento ao livre exercício de atividade econômica lícita. Aspectos processuais. Jurisprudência. Legislação. Conclusão.

Maiores informações:

Tel. (55) (11) 3711 3769

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Última atualização: 08/11/08 06:30
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