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correção monetária de balanço

IMPOSTO DE RENDA – Goiânia – 01 de Julho de 2002 - A correção monetária dos balanços de 1990 deve ser feita pela BTNF/IRVF e não pelo IPC, conforme determinou a Lei n. 8.200/91.

A correção monetária dos balanços de 1990 deve ser feita pela BTNF/IRVF e não pelo IPC, conforme determinou a Lei n. 8.200/91.

Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região no julgamento de apelação em mandado de segurança interposto por uma empresa goiana.

Em 1990 entraram em vigor, respectivamente, a Lei n. 8.024/90 e a Lei n. 8.088/90 que instituíram regras para a atualização monetária das demonstrações financeiras. Segundo elas a correção monetária dos balanços deveria ser feita pelo BTNF que era, naquela época, atualizado pelo IRVF. O resultado da correção seria considerado na apuração dos resultados do exercício para fins de apuração do lucro tributável. Em 1991, a Lei n. 8.200/91 determinou, retroativamente, que a correção monetária dos balanços deveria ser feita pela variação do IPC em 1990.

Para alguns contribuintes essa determinação aumentava o lucro tributário obtido em 1990.

Inconformada com o aumento da tributação determinada pelas novas regras impostas retroativamente, a Expansão Participação e Administração Ltda., empresa sediada em Goiânia, Estado de Goiás, representada pelo Escritório Pinto & Guimarães, ajuizou um mandado de segurança contra as determinações da nova legislação. O juiz, na primeira instância concedeu a segurança e afastou a aplicação da Lei n. 8.200/91. Depois de decorridos dez anos da interposição do mandado de segurança, o Tribunal Regional Federal confirmou a sentença e negou provimento a apelação interposta pela Fazenda Nacional.

Leia-se, a propósito, a decisão do tribunal

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO ANO-BASE DE 1989 (sic). IRVF E IPC. LEI 8.200/90, ART. 3º. LEIS 8.024/90 E 8.088/90.

1. A correção monetária das demonstrações financeiras, no ano-base de 1989, deve ser feita pelo BTNF, tendo como indexador o IRVF, nos termos das Leis 8.024/90 e 8.088/90, e não o IPC como previsto no art. 3º, II, da Lei 8.200/91, porque resultaria em majoração da carga tributária do contribuinte, proibida pelo princípio constitucional da irretroatividade. Precedentes deste Tribunal.

2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Os juízes do tribunal concordaram com os argumentos dos advogados da Expansão. De fato, a lei não pode retroagir, isto é, aplicar-se a fatos anteriores a sua vigência.

A decisão proporcionará uma considerável economia tributária para a empresa beneficiada.

Maiores informações: Tel. (55) (11) 3711 3769

                                E-mail pinto.guimaraes@pintoguimaraes.com.br

Última atualização: 04/02/08 10:05
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